Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CASSADA.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º) (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Se não transcorrido o prazo prescricional sem que a parte exequente tenha diligenciado a fim de retomar a execução, não se opera a prescrição intercorrente. A sentença deve ser cassada e a execução ter o fluir de estilo.... (Continua)