1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AVERBAÇÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA NO REGISTRO DO IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARRESTO ANTERIOR À CITAÇÃO - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - MATÉRIA QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD - POSSIBILIDADE - § 3º, DO CPC, art. 782 - AVISO 14/2019, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
- O § 3º,do CPC, art. 782, determina que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DO FIADOR - ALEGAÇÃO DE NOTIFCIAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA APRESENTAR NOVA GARANTIA LOCATÍCIA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SOB PENA DE DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - INÉRCIA DO LOCATÁRIO - PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO - DEFERIMENTO - CABIMENTO.
-Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, dentre outros, o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato.... ()
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6 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MINORANTE. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME POSTERIOR. DECOTE DA AGRAVANTE. REGIMES PRISIONAIS. ABRANDAMENTO. 1.
Não são ilícitas as provas angariadas pela diligência policial que ocorreu após a ré, que estava em localidade conhecida pela ocorrência de tráfico de drogas, empreender fuga e dispensar uma sacola com drogas. 2. Demonstrado que as drogas eram de propriedade da acusada e se destinavam à comercialização, impõe-se a manutenção de sua condenação nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, sendo descabida a sua absolvição. 3. Tendo em vista que a ré vinha se dedicando a atividades criminosas, não é cabível a causa de diminuição descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 4. A agente que se atribui falsa identidade com o fito de frustrar a ação policial e a aplicação da lei deve ser responsabilizada pela pratica do descrito no CP, art. 307, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. 5. Inexistentes nos autos dados concretos de reprovabilidade aptos a justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, devem ser elas reanalisadas em favor da acusada, com consequente redução das penas-base fixadas. 6. Tendo em vista que a condenação ostentada pela acusada se refere a fatos posteriores, não se caracteriza a reincidência, impondo-se o decote da agravante reconhecida na origem. 7. Decotada a agravante da reincidência, impõe-se o abrandamento dos regimes prisionais para o semiaberto (pena de reclusão) e aberto (pena de detenção).... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNÍTIMA DE AFETO - MATERIALIDADE E AUTORIA - EXAME DE CORPO DE DELITO, ACESCIDO DA NARRATIVA DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMIAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - SITUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE CONDIZENTE COM A LEGÍTIMA DEFESA INDEMONSTRADA - CONJUNTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO INJUSTO PENAL REPROVÁVEL - CRIME DE AMEAÇA - MATERIALIDADE DA PROMESSA DA PRÁTICA DE MAL GRAVE E INJUSTO, CAPAZ DE INTIMIDAR E AMEDONTRAR AS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO VEICULADO PELA DENÚNCIA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUIDAS DAS OFENDIDAS, ELEMENTOS DA PERSONALIDADE QUE DESÁGUAM NO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - RECURSO DESROVIDO.
1.Conforme disposto pelo art. 5º, cabeça c/c, III, da Lei 11.340/2006, é considerada como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, praticada no âmbito de uma relação íntima de afeto, que o agressor mantenha ou mesmo tenha mantido com a vítima. A partir daí, resta inafastável a incidência do art. 129, §13, do CP, como tipo concernente à imputação de lesão corporal leve praticada contra a vítima, num contexto fático jurídico cuja vulnerabilidade da ofendida é pressuposta pelo legislador. ... ()
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9 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVESTIGADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONIVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RECUSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE DE OFERTA POSTERIOR EM AUDIÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
- Arejeição da denúncia com fundamento na ausência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) na fase pré-processual é incabível quando o Ministério Público justifica a impossibilidade de localização do investigado e se dispõe a formular o benefício em juízo. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIADORES - ENCARGOS DE IPTU E CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE - BEM LOCADO - CONDIÇÕES REAIS DE CONSERVAÇÃO - VISTORIA INICIAL - FALTA DE TRANSCRIÇÃO REGULAR DO CONTEÚDO - ELEMENTOS REVELADORES DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR - AUSÊNCIA - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE.
- ASentença que resolve a causa e as pretensões formuladas no processo, com observância do Princípio da Adstrição, cumpre o disposto nos arts. 141 e 492, da Lei Adjetiva Civil. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial o modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados, circunstâncias que envolveram a ação e local em que os entorpecentes foram apreendidos, não há que se falar em absolvição ou em eventual desclassificação da conduta para a infração penal da Lei 11.343/2006, art. 28. 2. Preenchidos todos os requisitos previstos em Lei, deve o agente ser beneficiado com a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. Demonstrado que os valores apreendidos são provenientes da atividade ilícita exercida pelo agente e não havendo a comprovação satisfatória que a sua totalidade, ou parte dele, era proveniente de rendimentos lícitos, a manutenção do seu perdimento é de rigor, nos termos do art. 91, II, «a e «b, do CP e Lei 11.343/2006, art. 63. 4. Verificando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e o julgamento da apelação, considerando a pena em concreto agora cominada, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade do agente pela Prescrição da Pretensão Punitiva estatal, na modalidade superveniente. V.V: Considerando-se as circunstâncias da Lei 11.343/2006, art. 42, atinente à natureza mais gravosa de parte dos entorpecentes, bem como a quantidade e a variedade das substâncias, tenho que se mostra raz oável a redução da pena em 3/5 (três quintos).... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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13 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS - RECURSO PROVIDO.
1.A justa causa, enquanto condição de procedibilidade específica para o exercício da ação penal, compreende, segundo a doutrina, a existência de lastro probatório mínimo acerca da autoria e materialidade da conduta típica narrada na inicial acusatória. ... ()
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14 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - FACULDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MÉRITO - FALTA GRAVE DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - RECONHECIMENTO PELA EXECUÇÃO PENAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DA FALTA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - STANDARTS PROBATÓRIOS DIFERENCIADOS - SÚMULA 526/STJ - ABSOLVIÇÃO NÃO PAUTADA EM NEGATIVA DE AUTORIA OU AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - PRECEDENTES DOS STJ - FALTA MANTIDA.
1.No curso do procedimento de apuração de falta grave, a oitiva de testemunhas é ato discricionário do juiz de origem. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO DE PERMUTA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. OBJETO IMPOSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A inovação recursal ocorre quando questões não abordadas pela parte no pedido inicial ou na defesa são trazidas em sede de apelação, não podendo ser analisadas, salvo se a parte comprovar que a omissão se deu por motivo de força maior, conforme dispõe o CPC, art. 1.014. ... ()
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16 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINARES DECIDIADS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - COISA JULGADA - VÍCIO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇO PÚBLICO E ESSENCIAL - INDISPONIBILIDADE REITERADA DE SINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA - CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTOS ATENDIDOS PELA SENTENÇA- RECURSO DESPROVIDO.
-Não é possível a reapreciação de matérias preliminares já resolvidas em sede de julgamento de Agravo de Instrumento, por decisão transitada em julgado. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.A denunciação da lide é forma de intervenção de terceiros que pressupõe vínculo contratual ou legal entre o denunciante e o denunciado, com obrigação expressa de ressarcimento em ação regressiva, conforme o CPC/2015, art. 125, II. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR - MATERIALIDADE E AUTORIA - LAUDO MÉDICO ACESCIDO DA NARRATIVA DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - CONJUNTO SUCIENTE PARA SUSTENTAR A CONFIGURAÇÃO DO INJUSTO PENAL REPROVÁVEL - CRIME DE AMEAÇA - VÍTIMAS QUE EM JUÍZO NÃO RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DA PROMESSA DO ACUSADO DE LHES CAUSAR MAL GRAVE E INJUSTO - MATERIALIDADE E AUTORIA ELIDIDAS - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Conforme disposto pelo art. 5º, cabeça c/c, III, da Lei 11.340/2006, é considerada como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, praticada no âmbito de uma relação familiar. A partir daí, resta inafastável a incidência do art. 129, §13, do CP, como tipo concernente à imputação de lesão corporal leve praticada contra a vítima, num contexto fático jurídico cuja vulnerabilidade da ofendida é pressuposta pelo legislador. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DO ALUGUEL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - REAJUSTE - INDEVIDO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- OCPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
1.Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença, deve ser afastada a arguição de violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
