Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Nos termos do CPC, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno. ... ()
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