Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINARES DECIDIADS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - COISA JULGADA - VÍCIO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇO PÚBLICO E ESSENCIAL - INDISPONIBILIDADE REITERADA DE SINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA - CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTOS ATENDIDOS PELA SENTENÇA- RECURSO DESPROVIDO.

Não é possível a reapreciação de matérias preliminares já resolvidas em sede de julgamento de Agravo de Instrumento, por decisão transitada em julgado. ... (Continua)