Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIADORES - ENCARGOS DE IPTU E CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE - BEM LOCADO - CONDIÇÕES REAIS DE CONSERVAÇÃO - VISTORIA INICIAL - FALTA DE TRANSCRIÇÃO REGULAR DO CONTEÚDO - ELEMENTOS REVELADORES DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR - AUSÊNCIA - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - VALIDADE.

Sentença que resolve a causa e as pretensões formuladas no processo, com observância do Princípio da Adstrição, cumpre o disposto nos arts. 141 e 492, da Lei Adjetiva Civil. ... (Continua)