Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNÍTIMA DE AFETO - MATERIALIDADE E AUTORIA - EXAME DE CORPO DE DELITO, ACESCIDO DA NARRATIVA DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMIAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - SITUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE CONDIZENTE COM A LEGÍTIMA DEFESA INDEMONSTRADA - CONJUNTO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO INJUSTO PENAL REPROVÁVEL - CRIME DE AMEAÇA - MATERIALIDADE DA PROMESSA DA PRÁTICA DE MAL GRAVE E INJUSTO, CAPAZ DE INTIMIDAR E AMEDONTRAR AS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO VEICULADO PELA DENÚNCIA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUIDAS DAS OFENDIDAS, ELEMENTOS DA PERSONALIDADE QUE DESÁGUAM NO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - RECURSO DESROVIDO.

Conforme disposto pelo art. 5º, cabeça c/c, III, da Lei 11.340/2006, é considerada como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, praticada no âmbito de uma relação íntima de afeto, que o agressor mantenha ou mesmo tenha mantido com a vítima. A partir daí, resta inafastável a incidência do art. 129, §13, do CP, como tipo concernente à imputação de lesão corporal leve praticada contra a vítima, num contexto fático jurídico cuja vulnerabilidade da ofendida é pressuposta pelo legislador. ... (Continua)