Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial o modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados, circunstâncias que envolveram a ação e local em que os entorpecentes foram apreendidos, não há que se falar em absolvição ou em eventual desclassificação da conduta para a infração penal da Lei 11.343/2006, art. 28. 2. Preenchidos todos os requisitos previstos em Lei, deve o agente ser beneficiado com a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. Demonstrado que os valores apreendidos são provenientes da atividade ilícita exercida pelo agente e não havendo a comprovação satisfatória que a sua totalidade, ou parte dele, era proveniente de rendimentos lícitos, a manutenção do seu perdimento é de rigor, nos termos do art. 91, II, «a e «b, do CP e Lei 11.343/2006, art. 63. 4. Verificando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e o julgamento da apelação, considerando a pena em concreto agora cominada, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade do agente pela Prescrição da Pretensão Punitiva estatal, na modalidade superveniente. V.V: Considerando-se as circunstâncias da Lei 11.343/2006, art. 42, atinente à natureza mais gravosa de parte dos entorpecentes, bem como a quantidade e a variedade das substâncias, tenho que se mostra raz oável a redução da pena em 3/5 (três quintos).... (Continua)