Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVESTIGADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONIVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RECUSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE DE OFERTA POSTERIOR EM AUDIÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

rejeição da denúncia com fundamento na ausência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) na fase pré-processual é incabível quando o Ministério Público justifica a impossibilidade de localização do investigado e se dispõe a formular o benefício em juízo. ... (Continua)