Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MINORANTE. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME POSTERIOR. DECOTE DA AGRAVANTE. REGIMES PRISIONAIS. ABRANDAMENTO. 1.

Não são ilícitas as provas angariadas pela diligência policial que ocorreu após a ré, que estava em localidade conhecida pela ocorrência de tráfico de drogas, empreender fuga e dispensar uma sacola com drogas. 2. Demonstrado que as drogas eram de propriedade da acusada e se destinavam à comercialização, impõe-se a manutenção de sua condenação nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, sendo descabida a sua absolvição. 3. Tendo em vista que a ré vinha se dedicando a atividades criminosas, não é cabível a causa de diminuição descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 4. A agente que se atribui falsa identidade com o fito de frustrar a ação policial e a aplicação da lei deve ser responsabilizada pela pratica do descrito no CP, art. 307, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. 5. Inexistentes nos autos dados concretos de reprovabilidade aptos a justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, devem ser elas reanalisadas em favor da acusada, com consequente redução das penas-base fixadas. 6. Tendo em vista que a condenação ostentada pela acusada se refere a fatos posteriores, não se caracteriza a reincidência, impondo-se o decote da agravante reconhecida na origem. 7. Decotada a agravante da reincidência, impõe-se o abrandamento dos regimes prisionais para o semiaberto (pena de reclusão) e aberto (pena de detenção).... (Continua)