Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS - RECURSO PROVIDO.
1.A justa causa, enquanto condição de procedibilidade específica para o exercício da ação penal, compreende, segundo a doutrina, a existência de lastro probatório mínimo acerca da autoria e materialidade da conduta típica narrada na inicial acusatória. ... ()
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