Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD - POSSIBILIDADE - § 3º, DO CPC, art. 782 - AVISO 14/2019, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

do CPC, art. 782, determina que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)