Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARRESTO ANTERIOR À CITAÇÃO - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - MATÉRIA QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)