Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DO ALUGUEL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - REAJUSTE - INDEVIDO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

CPC, art. 370 permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. ... (Continua)