Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AVERBAÇÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA NO REGISTRO DO IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO - POSSIBILIDADE - MEDIDA ACAUTELATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. ... (Continua)