Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DO FIADOR - ALEGAÇÃO DE NOTIFCIAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA APRESENTAR NOVA GARANTIA LOCATÍCIA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SOB PENA DE DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - INÉRCIA DO LOCATÁRIO - PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO - DEFERIMENTO - CABIMENTO.

Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo, dentre outros, o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato.... (Continua)