Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - FACULDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - MÉRITO - FALTA GRAVE DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - RECONHECIMENTO PELA EXECUÇÃO PENAL - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DA FALTA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS - STANDARTS PROBATÓRIOS DIFERENCIADOS - SÚMULA 526/STJ - ABSOLVIÇÃO NÃO PAUTADA EM NEGATIVA DE AUTORIA OU AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - PRECEDENTES DOS STJ - FALTA MANTIDA.

No curso do procedimento de apuração de falta grave, a oitiva de testemunhas é ato discricionário do juiz de origem. ... (Continua)