1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CONDUTA TÍPICA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
- Ainsignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausente algum dos requisitos, a aplicação do crime de bagatela revela-se incabível. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO TENTADO -ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA E INTERMEDIÁRIA - POSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DE CINCO ANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR.
-Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de furto descrito na denúncia, colhidas sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CAUSA MADURA - AÇÃO DE COBRANÇA - QUITAÇÃO - PROVA.
Conforme se extrai do disposto no CPC, art. 505, é vedado ao juiz decidir novamente acerca de questão já decidida no processo, sobre a qual se operou a preclusão, sob pena de gerar-se instabilidade jurisdicional, além de confrontar o princípio da segurança jurídica. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e estando o feito apto a julgamento, pode o Tribunal avançar desde logo na questão de fundo posta em juízo (Inteligência do art. 1.013, §3º do CPC). O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC.... ()
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4 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE.
A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri. A absolvição sumária por legítima defesa impõe a comprovação de que o recorrente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, causada pela vítima. O decote de qualificadora na fase da pronúncia somente pode ocorrer se restar demonstrada a sua manifesta improcedência, com fulcro no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d (CF/88), o que não se verifica no presente caso.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O
quantum indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito, nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária incide a partir da data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo (Súmula 362/STJ).... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSTO MÉDICO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento 1.0000.25.014037-3/001, que deu parcial provimento ao recurso apenas para ampliar o prazo de cumprimento de determinação judicial relacionada à regularização sanitária do Posto Médico Legal de Três Corações/MG, fixando-o em seis meses. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - INVIABILIDADE.
-Evidenciado que na subtração do objeto que estava preso ao pescoço da vítima, a ação do agente repercutiu em lesão a esta, configurado está o delito de roubo, e não o delito de furto por arrebatamento. ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. CABIMENTO. DUPLA COMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. É cediço o disposto no CPC, art. 833, IV, que estabelece a impenhorabilidade do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o CPC, art. 797, dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pelo STJ, é possível a penhora ou desconto de percentual do salário auferido pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Precedentes (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e TJMG - IRDR - Cv 1.0182.16.001439-1/001). O deferimento de nova penhora sobre a mesma conta na qual a parte aufere sua aposentadoria configura, a priori, indevida dupla cominação.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE - RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NA SENTENÇA - EXERCÍCIO DE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INSUFICIÊNCIA PARA INTERROMPER PRAZO AQUISITIVO.
Configura-se a usucapião extraordinária quando a posse sobre o imóvel é exercida por mais de dez anos de forma contínua, pacífica, com ânimo de dono, sendo suficiente, para tanto, a residência habitual e a realização de benfeitorias. A posse exercida pela ré e seus familiares, após a dissolução da união estável, revestiu-se de autonomia, publicidade e continuidade, sendo legítima a aquisição originária do domínio pelo instituto da usucapião. A mera notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo aquisitivo da usucapião, exigindo-se, para tal, oposição judicial com decisão de mérito transitada em julgado.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO. I- A
responsabilização civil impõe que, para ser acolhido o pedido de reparação de danos, o autor deve comprovar a prática de ato ilícito pelo réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano concretamente demonstrado. II- Não comprovada a prática de ato ilícito e nexo causal aptos a configurar o alegado erro médico, a pretensão inicial de reparação de danos é improcedente.... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - PRECLUSÃO - VALOR - RAZOABILIDADE.
Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização, superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. Deve o magistrado fixar o valor dos honorários periciais atendendo ao princípio da razoabilidade e levando em consideração as peculiaridades do caso, como a complexidade dos trabalhos e o tempo necessário para sua realização.... ()
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12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por moradores de Santa Rita do Sapucaí/MG contra a COPASA/MG, alegando falha na prestação do serviço de esgotamento sanitário, com lançamento de esgoto no Rio Sapucaí. Sentença julgou procedentes os pedidos. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CAPITAL DE GIRO E CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS INDIVIDUALIZADOS - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Quando o bem ou o serviço integra a cadeia produtiva do contratante, resultando em capital de giro para fomento da atividade empresarial do mutuário não pode ser qualificado como destinatário final, porquanto inexistente a pretendida relação de consumo. (STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), ao que acresce a inexistência de vulnerabilidade técnica ou econômica da autora frente à instituição financeira. 2. Inexiste venda casada no caso concreto, porquanto os contratos foram firmados de forma individualizada, razão pela qual não procede o pedido de repetição de débito.3. Recurso não provido.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS - ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REFORMA.
1. A ausência de prova da contratação direta ou do aceite das renegociações pela autora evidencia que os contratos foram alterados de forma unilateral pelo banco, impondo-se a declaração de inexistência das dívidas. 2. Incumbe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de provar a regularidade das contratações, ônus do qual o Banco réu não se desincumbiu. 3. Nos casos de alegação de ausência de contratação de serviços bancários, cabe à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura do consumidor, nos termos do CPC, art. 429, II, conforme tese firmada no Tema 1.061/STJ, quando impugnada pela parte autora. 4. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 5. No julgamento dos Embargos de Divergência que resultaram na fixação da tese quanto aos requisitos exigidos para aplicação da repetição do indébito em dobro, o STJ determinou que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021.... ()
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15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO - OMISSÃO A SER SANADA - ACOLHIMENTO PARCIAL.
-Os embargos de declaração, conforme disposto no CPC, art. 1.022, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo incabíveis para rediscutir matérias já decididas pelo órgão julgador. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Tese de julgamento: 1. A indenização por invalidez permanente parcial incompleta decorrente de acidente de trânsito deve observar a proporcionalidade prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, I, aplicando-se os percentuais fixados conforme a repercussão da lesão. 2. A correção monetária da indenização do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso, conforme fixado no Recurso Especial Acórdão/STJ do STJ. 3. É devida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015, sendo legítima a fixação em 20% diante da complexidade e extensão da demanda.... ()
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17 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HOSPITAL MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES - CARÊNCIA DE MÉDICOS PEDIATRAS - GRAVIDADE DA SITUAÇÃO - TEMA 698 (RE - 684.612/RJ) - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MODELO FRACO DE INTERVENÇÃO - DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.O e. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário . 684.612/RJ (Tema . 698), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS- RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - INVIABILIDADE.
A cobrança indevida que gera descontos na conta corrente da consumidora, com base em produto não contratado enseja a repetição dos valores e configura ato ilícito causador de dano moral. Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, definiu o Colendo STJ que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da referida decisão, para que a restituição em dobro seja aplicada apenas a partir de 30/03/2021, data publicação do acórdão. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Somente se admite a compensação de valores se a instituição financeira comprova, induvidosamente, que depositou em favor do consumidor o valor da contratação... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURADO.
Sabe-se que o litisconsórcio passivo necessário ocorre quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo exige que todos os sujeitos passivos da demanda participem obrigatoriamente do processo. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, não há que se falar em inclusão de terceiros no polo passivo da lide.... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela exequente. contra decisão que, em ação de execução, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A Agravante alega estar em crise financeira e submetida a procedimento de recuperação extrajudicial, sustentando que os documentos contábeis juntados comprovam a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção. ... ()
