TJMG - Diário da Justiça: 16/06/2025

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cobrança de juros de mora superiores a 1% ao mês, reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista com restituição simples dos valores pagos e manter a validade das tarifas bancárias cobradas, impondo ônus sucumbenciais proporcionais às partes, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE EX-EMPREGADA. COBRANÇA INTEGRAL. LEI 9.656/98, art. 30. PLANO DE AUTOGESTÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negou provimento à apelação cível, mantendo a improcedência da ação de obrigação de fazer ajuizada por ex-empregada, visando à manutenção de plano de saúde nas mesmas condições vigentes durante o vínculo empregatício. A parte embargante alega omissões na análise de aspectos relacionados à composição do custeio do plano, à suposta inclusão em plano diverso com custos mais elevados e à aplicação da jurisprudência do STJ no Tema 1.034. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA EMPREENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO.

Recursos de apelação interpostos por REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A. e RESIDENCIAL ECO VILLAS PARTICIPAÇÕES LTDA. contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de lote de terreno em loteamento não entregue conforme prometido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente as rés à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE JORNADA DE TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação de indenização ajuizada por vítima de acidente de trânsito ocorrido durante sua jornada de trabalho, provocado pelo Apelante que, ao tentar fazer seu veículo funcionar «no tranco, perdeu o controle e atingiu o Apelado. O pedido inicial visou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais, lucros cessantes e pensão vitalícia. Sentença de parcial procedência, com condenação do Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, danos materiais no importe de R$ 207,65 e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. LEILÃO DE SEMOVENTES. GADO FURTADO. CDC. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SINDICATa LeiLOEIRO E DO PROPRIETÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DECRETa Lei 21981/32. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de reparação de danos materiais e morais em ação proposta pelo arrematante de semoventes em leilão promovido, gado que foi posteriormente apreendido pela polícia ante a suspeita de gado furtado de terceiros. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO COMERCIAL BANCÁRIA. REVELIA. DISPENSA DE CONTRATO ESCRITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira com fundamento em inadimplemento de obrigação pecuniária de R$152.666,65, alegadamente oriunda de relação comercial estabelecida com o Apelado, comprovada por meio de ficha de abertura de conta, extrato bancário, telas sistêmicas e planilha de débito. A citação do Apelado foi considerada regular diante de seu comparecimento à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação, caracterizando-se a revelia. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de prova suficiente do crédito, o que motivou o recurso. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS HERDEIRAS TESTAMENTÁRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião e procedente a reconvenção, determinando a reintegração de posse e a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em ambas as ações, com suspensão da exigibilidade por justiça gratuita. Os apelantes alegam nulidade da sentença por ausência de citação das herdeiras testamentárias do falecido proprietário e, no mérito, pleiteiam a procedência do pedido de usucapião, contestando também a licitude de prova apresentada. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESISTÊNCIA FORMULADA PELO INVENTARIANTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Loja Costa LTDA contra sentença que, em ação de despejo e cobrança de aluguéis, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, em razão da homologação da desistência formulada exclusivamente pelo espólio de Donato Delfino Costa, representado por seu novo inventariante. A sentença reconheceu a existência de confusão patrimonial entre os sujeitos da lide e condenou os autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM DECLARADOS INEXISTENTES EM OUTRA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS NÚMEROS DE TAIS CONTRATOS - PROVA DOCUMENTAL - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - JULGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Considerando que a parte autora alega que os contratos que deram ensejam aos descontos em seu benefício previdenciário foram declarados inexistentes por sentença proferida em outra ação em que litigaram as mesmas partes, se faz indispensável ao julgamento da ação a apresentação dos documentos que indiquem quais foram esses contratos. Somente por meio da análise deles é possível ao julgador reconhecer ou não a procedência do pedido fundado na alegação de os descontos deles originados são indevidos, pelo que deve sua exibição ser determinada. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar, inclusive de ofício, a realização de todos os tipos de prova em direito admitidas, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PARCIALMENTE DISTINTOS. REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo agravante em face do agravado e da seguradora Zurich, extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito, ao acolher preliminar de litispendência, sob o fundamento de que há ação idêntica em trâmite no Juizado Especial Cível da mesma comarca. O agravante sustenta inexistir identidade de ações, argumentando que a demanda anterior envolve apenas o agravado e busca exclusivamente a reparação por danos materiais, ao passo que a presente ação é proposta contra o agravado e a seguradora, cumulando pedidos de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE REPARO. RECONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA REALIZADA NO CURSO DA AÇÃO ÀS EXPENSAS DA PARTE REQUERENTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO STJ. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - IMÓVEL URBANO - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. A procedência da ação de reintegração de posse exige a comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam, a posse anterior do autor e o esbulho praticado pelo réu. A existência de ação de usucapião não configura prejudicialidade externa capaz de obstar o prosseguimento da ação possessória, conforme entendimento consolidado do STJ. O possuidor de má-fé não faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas, nos termos do CCB, art. 1.219.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. POSSE INJUSTA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de imissão de posse ajuizada pelos Apelados, sob o fundamento de serem os legítimos proprietários do imóvel situado na rua Joaquim Antônio da Silva, 1357, Bairro Alcides Junqueira, Ituiutaba, adquirido em leilão judicial promovido em razão da inadimplência do Apelante perante a Caixa Econômica Federal. Alegaram a não desocupação voluntária do imóvel e requereram imissão na posse e pagamento de indenização pela ocupação indevida. O Apelante contestou, arguindo inépcia da inicial, negando a posse injusta e sustentando que já havia desocupado o imóvel antes do ajuizamento da ação. A sentença julgou procedente o pedido, deferindo a imissão na posse e fixando taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor do imóvel. O Apelante interpôs recurso, arguindo nulidade da sentença por julgamento ultra petita e, no mérito, requereu reforma da decisão quanto à imissão e à taxa de ocupação. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL SEM REGISTRO. ÁREA EXCEDENTE DE MATRÍCULAS ENCERRADAS. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DOS ENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de uma gleba rural de 25,2311 hectares, situada na Fazenda Santo Inácio - Monte Alegre do Buriti, Conceição das Alagoas, por ausência de matrícula própria e presunção de que se trata de bem público. Alegou-se posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono desde 1987, pleiteando-se a declaração de propriedade com base no CCB, art. 1.238. Manifestaram-se nos autos os confrontantes e interessados; os entes públicos (União, Estado e Município) declararam desinteresse; o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. LICENÇA-MATERNIDADE DA ÚNICA ADVOGADA CONSTITUÍDA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de usucapião, condenando os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária. As razões recursais foram apresentadas após o prazo legal e sem comprovação de notificação ao cliente quanto à suspensão por parto da única procuradora constituída. ... (Continua)

16 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - QUEIMADA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM - OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER - ÁREA JÁ REGENERADA - DANO INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

O meio ambiente é direito fundamental de caráter difuso garantido constitucionalmente no art. 226, §3º, da CF/88, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever essencial de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS COM BASE NO CPC, art. 726. AÇÃO PROPOSTA DE FORMA AUTÔNOMA, DE EFEITOS CAUTELARES, DESPROVIDA DE AÇÃO PRINCIPAL DE CONHECIMENTO E EM PROCEDIMENTO UNICAMENTE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de protesto, com base no art. 485, VI do cpc, proposta de forma autônoma, de efeitos cautelares e em procedimento de jurisdição voluntária baseada no cpc, art. 726. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FATURAS APRESENTADAS. DOCUMENTOS INÁBEIS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à cobrança de valores oriundos de contrato de cartão de crédito, sob o fundamento de ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte autora instruiu a petição inicial apenas com faturas e demonstrativos unilaterais da dívida. ... (Continua)

19 - TJMG Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROPOSTA POR TERCEIRO ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIANTE. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL PELO OCUPANTE, COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS AO TERCEIRO ARREMATANTE DE BOA FÉ. PRECEDENTES DO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciante contra decisão que, em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial cumulada com pedido de tutela de urgência, indeferiu a suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel objeto de alienação fiduciária em favor do credor. O agravante alega ausência de notificação pessoal para purgação da mora, e sustenta a possibilidade de pagamento da dívida até a assinatura do auto de arrematação, pleiteando a suspensão dos atos expropriatórios e a manutenção na posse do bem. ... (Continua)