Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por devedor fiduciante contra decisão que, em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial cumulada com pedido de tutela de urgência, indeferiu a suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel objeto de alienação fiduciária em favor do credor. O agravante alega ausência de notificação pessoal para purgação da mora, e sustenta a possibilidade de pagamento da dívida até a assinatura do auto de arrematação, pleiteando a suspensão dos atos expropriatórios e a manutenção na posse do bem. ... (Continua)