Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cobrança de juros de mora superiores a 1% ao mês, reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista com restituição simples dos valores pagos e manter a validade das tarifas bancárias cobradas, impondo ônus sucumbenciais proporcionais às partes, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)