Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COM PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PARCIALMENTE DISTINTOS. REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em indenização por danos morais e materiais ajuizada pelo agravante em face do agravado e da seguradora Zurich, extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito, ao acolher preliminar de litispendência, sob o fundamento de que há ação idêntica em trâmite no Juizado Especial Cível da mesma comarca. O agravante sustenta inexistir identidade de ações, argumentando que a demanda anterior envolve apenas o agravado e busca exclusivamente a reparação por danos materiais, ao passo que a presente ação é proposta contra o agravado e a seguradora, cumulando pedidos de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)