Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM DECLARADOS INEXISTENTES EM OUTRA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS NÚMEROS DE TAIS CONTRATOS - PROVA DOCUMENTAL - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ - JULGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Considerando que a parte autora alega que os contratos que deram ensejam aos descontos em seu benefício previdenciário foram declarados inexistentes por sentença proferida em outra ação em que litigaram as mesmas partes, se faz indispensável ao julgamento da ação a apresentação dos documentos que indiquem quais foram esses contratos. Somente por meio da análise deles é possível ao julgador reconhecer ou não a procedência do pedido fundado na alegação de os descontos deles originados são indevidos, pelo que deve sua exibição ser determinada. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar, inclusive de ofício, a realização de todos os tipos de prova em direito admitidas, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias.... (Continua)