Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA EMPREENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO.

Recursos de apelação interpostos por REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A. e RESIDENCIAL ECO VILLAS PARTICIPAÇÕES LTDA. contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de lote de terreno em loteamento não entregue conforme prometido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente as rés à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)