Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. LEILÃO DE SEMOVENTES. GADO FURTADO. CDC. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SINDICATa LeiLOEIRO E DO PROPRIETÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DECRETa Lei 21981/32. DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de reparação de danos materiais e morais em ação proposta pelo arrematante de semoventes em leilão promovido, gado que foi posteriormente apreendido pela polícia ante a suspeita de gado furtado de terceiros. ... ()
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