Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS COM BASE NO CPC, art. 726. AÇÃO PROPOSTA DE FORMA AUTÔNOMA, DE EFEITOS CAUTELARES, DESPROVIDA DE AÇÃO PRINCIPAL DE CONHECIMENTO E EM PROCEDIMENTO UNICAMENTE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de protesto, com base no art. 485, VI do cpc, proposta de forma autônoma, de efeitos cautelares e em procedimento de jurisdição voluntária baseada no cpc, art. 726. ... (Continua)