Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS HERDEIRAS TESTAMENTÁRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião e procedente a reconvenção, determinando a reintegração de posse e a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em ambas as ações, com suspensão da exigibilidade por justiça gratuita. Os apelantes alegam nulidade da sentença por ausência de citação das herdeiras testamentárias do falecido proprietário e, no mérito, pleiteiam a procedência do pedido de usucapião, contestando também a licitude de prova apresentada. ... (Continua)