Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESISTÊNCIA FORMULADA PELO INVENTARIANTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Loja Costa LTDA contra sentença que, em ação de despejo e cobrança de aluguéis, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, em razão da homologação da desistência formulada exclusivamente pelo espólio de Donato Delfino Costa, representado por seu novo inventariante. A sentença reconheceu a existência de confusão patrimonial entre os sujeitos da lide e condenou os autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. ... (Continua)