Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE EX-EMPREGADA. COBRANÇA INTEGRAL. LEI 9.656/98, art. 30. PLANO DE AUTOGESTÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negou provimento à apelação cível, mantendo a improcedência da ação de obrigação de fazer ajuizada por ex-empregada, visando à manutenção de plano de saúde nas mesmas condições vigentes durante o vínculo empregatício. A parte embargante alega omissões na análise de aspectos relacionados à composição do custeio do plano, à suposta inclusão em plano diverso com custos mais elevados e à aplicação da jurisprudência do STJ no Tema 1.034. ... ()
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