Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROPOSTA POR TERCEIRO ARREMATANTE DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO CREDOR FIDUCIANTE. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL PELO OCUPANTE, COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS AO TERCEIRO ARREMATANTE DE BOA FÉ. PRECEDENTES DO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido da ação de imissão de posse proposta pelo arrematante do imóvel, de boa fé, em leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ocupante do imóvel tem direito de se opor a imissão de posse pretendida pelo arrematante de boa fé em leilão extrajudicial, apenas pelo fato de ter proposto uma ação anulatória junto a Justiça Federal questionando invalidação da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. i) Consoante precedentes dos tribunais, em especial do STJ, o terceiro de boa fé e arrematante de imóvel em leilão extrajudicial, estando o imóvel já registrado em seu nome, faz jus à imissão de posse, independente de existência de ação promovida pelo ocupante junto a Justiça Federal, caso em que, se sair vencedor na referida ação, poderá acionar o credor fiduciante pelas perdas e danos. ii) cabível a manutenção da condenação no pagamento de taxa de ocupação, ante o disposto no lei 9.514/1997, art. 37-A. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «O terceiro de boa fé e arrematante de imóvel em leilão extrajudicial, estando o imóvel já registrado em seu nome, faz jus à imissão de posse, independente de existência de ação promovida pelo ocupante junto a Justiça Federal. Precedente citado: Recurso Ordinário 266 - DF (2023/0262640-5) STJ.