Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - QUEIMADA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM - OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER - ÁREA JÁ REGENERADA - DANO INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
1.O meio ambiente é direito fundamental de caráter difuso garantido constitucionalmente no art. 226, §3º, da CF/88, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever essencial de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... ()
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