Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE REPARO. RECONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA REALIZADA NO CURSO DA AÇÃO ÀS EXPENSAS DA PARTE REQUERENTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO STJ. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais. ... (Continua)