Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. LICENÇA-MATERNIDADE DA ÚNICA ADVOGADA CONSTITUÍDA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de usucapião, condenando os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária. As razões recursais foram apresentadas após o prazo legal e sem comprovação de notificação ao cliente quanto à suspensão por parto da única procuradora constituída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote