Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 990.9537.4381.9677

1 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE JORNADA DE TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação de indenização ajuizada por vítima de acidente de trânsito ocorrido durante sua jornada de trabalho, provocado pelo Apelante que, ao tentar fazer seu veículo funcionar «no tranco, perdeu o controle e atingiu o Apelado. O pedido inicial visou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais, lucros cessantes e pensão vitalícia. Sentença de parcial procedência, com condenação do Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, danos materiais no importe de R$ 207,65 e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. ... ()

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