Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FATURAS APRESENTADAS. DOCUMENTOS INÁBEIS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória ajuizada por instituição financeira visando à cobrança de valores oriundos de contrato de cartão de crédito, sob o fundamento de ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte autora instruiu a petição inicial apenas com faturas e demonstrativos unilaterais da dívida. ... (Continua)