Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - IMÓVEL URBANO - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida. A procedência da ação de reintegração de posse exige a comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561, quais sejam, a posse anterior do autor e o esbulho praticado pelo réu. A existência de ação de usucapião não configura prejudicialidade externa capaz de obstar o prosseguimento da ação possessória, conforme entendimento consolidado do STJ. O possuidor de má-fé não faz jus à indenização pelas benfeitorias realizadas, nos termos do CCB, art. 1.219.... (Continua)