CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 771 - Jurisprudência

1 - TJDF Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Origem. Pretensão injuntiva aparelhada por cheque prescrito. Prazo prescricional quinquenal (CC, art. 206, §5º, I; STJ, Súmula 503). Incidência sobre a pretensão de cobrança e a execução. Executada. Intimação. Efetivação. Bens penhoráveis. Não localização. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Crise processual derivada da ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão do trânsito do executivo. Procedimento legalmente ordenado (CPC/2015, art. 921, III, e §§). Arquivamento provisório. Transcurso do prazo legal. Início de fluência do prazo prescricional. Implemento. Intimação da exequente. Desnecessidade. Inércia. Paralisação pelo prazo prescricional após expiração do prazo de suspensão. Reiteração de requerimentos infrutíferos. Nova interrupção. Inviabilidade. Prescrição. Afirmação. Honorários sucumbenciais. Fixação. Descabimento (CPC/2015, art. 921, § 5º). Sentença mantida.  

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE ARRESTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos herdeiros do devedor em execução de honorários advocatícios, determinando a tentativa prévia de arresto de bens. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. VEÍCULO. REBOQUE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE. ORDEM JUDICIAL. EMENDA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 

1. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC/2015, art. 373).  ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE. ORDEM JUDICIAL. EMENDA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 

1. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC/2015, art. 373).  ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA NÃO DEVEDORA. REQUISITOS AUSENTES. PESQUISA VIA CRCJUD. DILIGÊNCIA ACESSÍVEL AO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. execução de título extrajudicial. Honorários sucumbenciais em caso de extinção por abandono da causa. Apelação provida para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial por abandono da causa, condenando o exequente ao pagamento das custas remanescentes, mas sem fixação de honorários advocatícios. A apelante requer a reforma da decisão para que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários seja atribuída à parte desidiosa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, na extinção de execução por abandono da causa, é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte executada.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa impõe a condenação do autor ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, conforme o art. 485, §2º, do CPC.4. A jurisprudência reconhece que, na extinção por abandono, os honorários sucumbenciais são devidos à parte que atuou no processo, neste caso, a parte executada.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor atualizado da causa, considerando a complexidade da demanda e a atuação do advogado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível provida para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: Na extinção de processos por abandono da causa, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, conforme disposto no art. 485, §2º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III e § 2º; CPC/2015, art. 771, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl na ExeMS 9.682/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 22/05/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001791-20.1999.8.16.0001, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 26/10/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002910-52.2018.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 08/02/2025; Súmula 240/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, como o processo foi encerrado porque a parte autora não tomou as devidas providências, ela deve pagar não apenas as custas do processo, mas também os honorários do advogado da outra parte.... (Continua)

7 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO PROCESSUAL. SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto visando reverter sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o esvaziamento do título executivo judicial devido à decisão do STF na Reclamação 14.786/SP, extinguindo a execução por falta de interesse de agir, conforme art. 771, parágrafo único c/c CPC, art. 485, VI. Exequentes condenados ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da execução, ressalvada eventual gratuidade processual conferida. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença apelada deve ser mantida, considerando a vinculação entre a demanda individual e o mandado de segurança coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053, e a prevalência da coisa julgada. III. Razões de Decidir  3. A sentença apelada está bem fundamentada e em consonância com precedentes desta Turma Julgadora e demais Câmaras Fracionárias deste E. TJSP, que reconhecem a inexequibilidade do título judicial devido ao julgamento do STF. 4. A tese de desvinculação entre a demanda individual e o writ coletivo não prevalece, pois o fundamento do pedido de pagamento das verbas vencidas estava vinculado ao mandado de segurança coletivo outrora julgado procedente. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A sentença apelada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A inexequibilidade do título judicial é confirmada pelo julgamento do STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 771, parágrafo único; art. 485, VI; art. 98, § 5º; art. 252; art. 525, § 1º, III; art. 536, § 4º. CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STF, Reclamação 14.786/SP. TJ-SP, Apelação 1028733-72.2015.8.26.0053, da C. 7ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 24/3/2025; Apelação 0029424-30.2020.8.26.0053, desta C. 12ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 27/8/2021; Apelação 0038905-51.2019.8.26.0053, da C. 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 18/5/2021; Apelação 0023120-49.2019.8.26.0053, da C. 9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Décio Notarangeli, j. 17/12/2020

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Letícia Aparecida dos Santos Miranda interpôs agravo contra decisão que suspendeu a execução por falta de bens penhoráveis, incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes e determinou o arquivamento dos autos após um ano, conforme a Lei de Execução Fiscal. A defesa alegou hipossuficiência econômica e impossibilidade de inclusão em cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade jurídica de inclusão do nome da executada em cadastros de proteção ao crédito, mesmo diante da alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir3. A legislação permite a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito enquanto subsistir a inadimplência, conforme art. 771 e CPC, art. 782, § 3º. 4. Não há provas de que o valor penhorado comprometa o sustento da executada ou de sua família, estando correta a decisão de indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da multa. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo.Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é permitida pela legislação vigente. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40; CP, art. 157 § 2º, II, V, parte A, I, art. 158 §§ 1º e 3º, parte 1, art. 61, caput, II, «h"; CPC/2015, art. 771, art. 782, § 3º... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de certidão para fins de protesto em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que tal medida é incabível na ausência de decisão judicial condenatória transitada em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de certidão para protesto de dívida em execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A expedição de certidão para protesto de dívida em execução de título extrajudicial é cabível, pois não há impedimento legal para sua aplicação.4. O protesto tem caráter persuasivo e é uma alternativa para induzir o devedor a cumprir sua obrigação, especialmente em casos de resistência ao pagamento.5. A medida de protesto está alinhada à efetividade do processo de execução, considerando a situação de inadimplência do executado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para expedição da certidão narrativa de crédito para fins de protesto extrajudicial.Tese de julgamento: É cabível a expedição de certidão para protesto de dívida em execução de título extrajudicial, considerando a possibilidade de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da obrigação, conforme previsto no CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 517; Lei 9.429/1997; CPC/2015, art. 771; CPC/2015, art. 782, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI: 00290623520218160000, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 18ª Câmara Cível, j. 04.10.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa ONIXBR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA pode obter uma certidão para protestar a dívida contra ALCIDES LUIZ PERONDI, mesmo sendo uma execução de título extrajudicial. O juiz entendeu que, embora a lei mencione que apenas decisões judiciais transitadas em julgado podem ser levadas a protesto, não há impedimentos para que isso ocorra também em casos de títulos extrajudiciais. O protesto é uma forma de pressionar o devedor a pagar a dívida, já que torna pública a inadimplência e pode afetar a reputação financeira do devedor. Portanto, a decisão anterior foi reformada e a certidão para protesto foi autorizada.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO. POSSIBILIDADE. PESQUISA INFOJUD DE DECLARAÇÕES DOI, DIMOB E DECRED. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADAS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COOPERATIVA TRITÍCOLA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTREL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DO EX-ASSOCIADO À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CAPITAL INTEGRALIZADAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM.

I. Caso em exame: Pedido de cumprimento de sentença ajuizado com fundamento em decisão transitada em julgado que reconheceu o direito do ex-associado à restituição das cotas de capital integralizadas junto à Cooperativa executada. A exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora foi acolhida, com extinção do feito, ao fundamento de que a exigibilidade do crédito está condicionada à habilitação no procedimento de liquidação extrajudicial, respeitada a ordem de preferência entre credores estabelecida em assembleia-geral.... (Continua)

13 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APARELHAMENTO. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA DERIVADA DE INSTRUMENTO ESCRITO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, §5º, I). PEDIDO CONDENATÓIRO ACOLHIDO. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS OBRIGADAS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. EXECUTADAS. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. CRISE PROCESSUAL DERIVADA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DO EXECUTIVO. PROCEDIMENTO LEGALMENTE ORDENADO (CPC/2015, art. 921, III, E §§). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL (§ 4º). NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSTULAÇÃO. DILIGÊNCIAS INEFICAZES OU FRUSTRADAS. INTERFERÊNCIA NO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRIAÇÃO DE NOVO FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO FLUXO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUAÇÃO DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Consoante previsão específica inserta no art. 206, §5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, regulação que se aplica, portanto, ao executivo traduzido em cumprimento de título executivo judicial originário de sentença que acolhera pretensão de cobrança lastreada no inadimplemento de obrigações derivadas de contrato de arrendamento, nomeadamente porque a prescrição da pretensão executória se implementa no mesmo prazo da pretensão condenatória (STF, súmula 150). ... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Redistribuição do ônus de sucumbência em razão de desistência da execução. Apelação interposta pelo apelante provida, reformando a sentença recorrida para redistribuir o ônus de sucumbência em favor do apelante.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou pedido de desistência do exequente e determinou que o ônus sucumbencial fosse arcado por este, sob o fundamento de que as despesas processuais deveriam recair ao desistente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reformar a sentença para determinar a redistribuição do ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, em razão do pedido de desistência formulado pelo banco exequente.III. Razões de decidir3. A parte executada deu causa à instauração da demanda devido à sua inadimplência, o que justifica a aplicação do princípio da causalidade, máxime quando o banco exequente não se portou com desídia na condução do processo.4. A ausência de bens da parte executada não pode penalizar o banco exequente, que buscou satisfazer seu crédito de forma diligente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: O ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte que deu causa à instauração do processo, aplicando-se o princípio da causalidade, mesmo em casos de desistência da ação por parte do exequente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §10, 90; CPC/2015, art. 771 e 774. ... (Continua)

15 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Extinção de cumprimento de sentença lastreado em sentença proferida em ação civil pública. Apelação não provida, com majoração dos honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença promovido em face da Companhia de Habitação do Paraná e do Município de Foz do Iguaçu, fundamentada na inexistência de elementos mínimos para prosseguimento da execução, em razão de controvérsia sobre a titularidade do direito à indenização por danos estruturais em imóvel adquirido pelo apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença foi correta, considerando a possibilidade de ausência de legitimidade do apelante para pleitear a indenização e a necessidade de buscar os direitos junto à vendedora do imóvel em ação própria.III. Razões de decidir3. A extinção do cumprimento de sentença foi fundamentada na ausência de elementos mínimos para seu prosseguimento, uma vez que a titularidade do direito pleiteado é controversa e escapa dos limites do feito.4. O Apelante não comprovou ser cessionário dos direitos dos titulares da indenização ou que arcou com os prejuízos referentes ao imóvel, questão que, ademais, não pode ser dirimida no cumprimento de sentença.5. A decisão de primeira instância não foi impugnada em relação aos fundamentos que indicam que o Apelante deve buscar seus direitos em ação própria contra a vendedora do bem.6. A extinção do feito, nesse cenário, mostrou-se correta, pois não cabe instaurar outra lide no cumprimento de sentença para definir quem é o titular do direito reconhecido no título.7. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% para cada parte, com majoração de 5% em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e negado provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença (lastreada em decisão proferida em ação civil pública) é cabível quando não se comprova a titularidade do direito pleiteado pelo exequente, devendo este buscar a satisfação de seu crédito em ação própria perante o juízo competente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 513; CPC/2015, art. 803, I; CPC/2015, art. 771, p.u.; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0009900-82.2022.8.16.0044, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 25.01.2024; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de cumprimento de sentença feito por um dos proprietários de um imóvel foi extinto, ou seja, não pode continuar. Isso aconteceu porque não ficou claro quem realmente tem direito a receber a indenização pelos problemas no imóvel, já que outra pessoa também fez um pedido semelhante. O Tribunal entendeu que a pessoa que fez o pedido deve buscar seus direitos diretamente com quem vendeu o imóvel, em vez de continuar com esse processo. Além disso, como ele perdeu a ação, terá que pagar os honorários dos advogados das partes que venceram.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO E PRETENSÃO. GÊNESE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APARELHAMENTO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, E CC, ART. 206, §3º, VIII). PEDIDO ACOLHIDO. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. EXECUTADOS. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. CRISE PROCESSUAL DERIVADA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DO EXECUTIVO. PROCEDIMENTO LEGALMENTE ORDENADO (CPC/2015, art. 921, III, E §§). ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INTERSTÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. PENHORA. DETERMINAÇÃO EM GRAU RECURSAL. SUBSISTÊNCIA. PERFECTIBILIZAÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO CREDOR. FATO INTERRUPTIVO E SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FATO GERADOR DA PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO EXECUTIVO E INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. SEGUIMENTO DO EXECUTIVO. NECESSIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Consoante previsão específica inserta no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, é de 03 (três) anos o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de cobrança de notas promissória, regulação que se aplica, portanto, ao executivo traduzido em cumprimento de título executivo judicial originário de sentença que homologara acordo firmado entre as partes no ambiente de execução extrajudicial lastreada originalmente em notas promissórias, nomeadamente porque a prescrição da pretensão executória se implementa no mesmo prazo da pretensão condenatória (STF, súmula 150).... (Continua)

17 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS.  CRISE PROCESSUAL DERIVADA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DO EXECUTIVO. PROCEDIMENTO LEGALMENTE ORDENADO (CPC/2015, art. 921, III, E §§). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICONAL (§4º). PRAZO TRIENAL. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA. PERPETUAÇÃO DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INÉRCIA. OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL PELO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 921, §5º). APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º).... (Continua)

18 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUERES. COBRANÇA. PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, §3º, I). EXECUTADO. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. POSTULAÇÃO. CONSTRIÇÃO DEFERIDA. DILIGÊNCIA EFICAZ. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DEFERIDA INTERRUPÇÃO NO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRISE DE ADIMPLÊNCIA. NOVA SUSPENSÃO DETERMIDA. VALIDADE. SUSPENSÃO ANTERIOR PREJUDICADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FATO SUSPENSIVO DE TODO FLUXO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO ADSTRITA AO BEM OBJETO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUIMENTO DO EXECUTIVO. NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 

1. A pretensão de cobrança de obrigações locatícias, independentemente do instrumento processual manejado, está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, contados da data da qualificação da mora do obrigado, pois consubstancia o fato que, encerrando a violação ao direito do credor, deflagrara a pretensão que o assiste, consoante a previsão casuística inserta no art. 206, § 3º, I, do vigente Código Civil.... (Continua)

19 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EFETIVAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. CRISE PROCESSUAL DERIVADA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PRERROGATIVA ASSEGURADA AO CREDOR PELO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. ABANDONO. QUALIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SOB ESSA FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESSUPOSTOS. PARALISAÇÃO DO FLUXO PROCESSUAL POR MAIS DE UM TRINTÍDIO E INTIMAÇÃO PESSOAL E POR PUBLICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

 ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROTESTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Apesar do CPC/2015, art. 517 fazer referência apenas à decisão judicial transitada em julgado, não se verifica qualquer impedimento legal ou prático à aplicação dele na execução de título extrajudicial. Nesse sentido, inclusive, o CPC/2015, art. 771 prevê a aplicação subsidiária à execução das disposições do Livro I da Parte Especial.  ... (Continua)