Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO E PRETENSÃO. GÊNESE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APARELHAMENTO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, E CC, ART. 206, §3º, VIII). PEDIDO ACOLHIDO. FASE EXECUTIVA. DEFLAGRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. EXECUTADOS. BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS. CRISE PROCESSUAL DERIVADA DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DO EXECUTIVO. PROCEDIMENTO LEGALMENTE ORDENADO (CPC/2015, art. 921, III, E §§). ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INTERSTÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. PENHORA. DETERMINAÇÃO EM GRAU RECURSAL. SUBSISTÊNCIA. PERFECTIBILIZAÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO CREDOR. FATO INTERRUPTIVO E SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FATO GERADOR DA PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO EXECUTIVO E INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. SEGUIMENTO DO EXECUTIVO. NECESSIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. Consoante previsão específica inserta no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, é de 03 (três) anos o prazo prescricional incidente sobre a pretensão de cobrança de notas promissória, regulação que se aplica, portanto, ao executivo traduzido em cumprimento de título executivo judicial originário de sentença que homologara acordo firmado entre as partes no ambiente de execução extrajudicial lastreada originalmente em notas promissórias, nomeadamente porque a prescrição da pretensão executória se implementa no mesmo prazo da pretensão condenatória (STF, súmula 150).... (Continua)