Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Letícia Aparecida dos Santos Miranda interpôs agravo contra decisão que suspendeu a execução por falta de bens penhoráveis, incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes e determinou o arquivamento dos autos após um ano, conforme a Lei de Execução Fiscal. A defesa alegou hipossuficiência econômica e impossibilidade de inclusão em cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade jurídica de inclusão do nome da executada em cadastros de proteção ao crédito, mesmo diante da alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir3. A legislação permite a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito enquanto subsistir a inadimplência, conforme art. 771 e CPC, art. 782, § 3º. 4. Não há provas de que o valor penhorado comprometa o sustento da executada ou de sua família, estando correta a decisão de indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da multa. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo.Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é permitida pela legislação vigente. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40; CP, art. 157 § 2º, II, V, parte A, I, art. 158 §§ 1º e 3º, parte 1, art. 61, caput, II, «h"; CPC/2015, art. 771, art. 782, § 3º... (Continua)