CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 678 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO JUDICIAL. RENAJUD. TRANSFERÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DÚVIDAS QUANTO A POSSE OU DOMÍNIO DO IMÓVEL. MANUTENAÇÃO PROVISÓRIA DO «STATUS QUO ANTE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar de não haver demonstração indene de dúvidas de que o imóvel alegadamente possuído pelos embargantes é o mesmo imóvel que fora objeto da ação de reintegração de posse onde proferida a sentença que agora se busca a suspensão, a fim de se evitar prejuízos irreparáveis, deve ser resguardado o «status quo ante (art. 678 e 1.211/CPC), reservando-se à melhor análise da questão de fato, após a regular instrução do feito, pela sentença que vier a compor a lide, impondo-se, assim, a concessão liminar de efeito suspensivo aos embargos opostos, determinando-se, portanto, a suspensão da medida de reintegração de posse concedida.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 678 e 1.211.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª C.Cível - 0038844-66.2021.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 04.10.2021.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liberação de veículo em embargos de terceiro. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não acolheu o pedido de liberação de veículo, mas determinou a suspensão dos atos constritivos, em ação de embargos de terceiro, na qual a empresa alegou ser a proprietária do bem, que estava emprestado a terceiro, e sustentou a necessidade de sua liberação para uso pessoal e profissional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a liberação imediata de veículo penhorado em razão de embargos de terceiro, considerando a alegação de que o bem pertence ao embargante e está apenas emprestado a terceiro.III. Razões de decidir3. A decisão de suspensão dos atos expropriatórios está em consonância com a jurisprudência consolidada, que determina a suspensão quando há prova sumária da posse ou do domínio.4. A alegação de empréstimo do veículo não foi acompanhada de provas robustas, o que justifica a necessidade de maior instrução probatória.5. A manutenção da suspensão dos atos constritivos equilibra os interesses das partes, evitando a alienação do bem até a comprovação da propriedade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a suspensão dos atos expropriatórios pode ser deferida em razão da prova sumária da posse ou do domínio do bem, sem que haja a liberação imediata do bem até a comprovação definitiva da propriedade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 678; CC/2002, art. 1.267.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0040293-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, AI 0016622-02.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, AgInt no AI 0043815-60.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 26.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e o pedido de liberação do veículo foi negado. O juiz entendeu que, embora o agravante tenha apresentado documentos que mostram que o veículo está registrado em seu nome, não há provas suficientes que confirmem que ele realmente pertence a ele e que estava apenas emprestado a outra pessoa. Assim, o juiz decidiu suspender os atos de apreensão do veículo, mas não autorizou a sua liberação imediata, para garantir que o bem não seja vendido antes que se prove de quem é a propriedade. Essa decisão busca proteger tanto os direitos do agravante quanto do credor, permitindo que a questão seja melhor investigada no futuro.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO LIMINAR DEDUZIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA POSSE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 678 - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO - DESCABIMENTO - I -

Decisão agravada que suspendeu a excussão do bem imóvel litigioso - II - Agravante, embargado, que defende ser incabível a suspensão da ordem de reintegração de posse exarada nos autos da ação rescisória embargada - III - Hipótese em que a ação embargada foi julgada procedente para declarar a rescisão contratual do imóvel de matrícula 132.739 e determinar a reintegração do autor, ora agravante, na posse do bem - Anterior embargos de terceiro, opostos pela esposa do ora agravado, fundado na celebração de contrato de compra e venda com o réu da ação rescisória, que foram julgados improcedentes - Oposição de embargos de terceiro pelo ora agravado, fundados no mesmo contrato de compra e venda e, ainda, no respectivo aditamento, por meio do qual o ora agravado foi incluído como também comprador do bem imóvel - Matrícula do imóvel na qual ainda consta a construtora proprietária originária, que declarou ter o ora agravado pago R$150.000,00 pelo bem imóvel no ano de 2009 - Agravado que adquiriu o referido bem por preço muito inferior àquele pago pelo próprio agravante dez anos antes - Agravado que, embora tenha apresentado os recibos de pagamento emitido pelo réu da ação rescisória embargada, os quais não tem firma reconhecida, não apresentou os respectivos comprovantes de pagamento - Não comprovação do domínio ou posse do agravado sobre o imóvel - Incabível a suspensão da reintegração do ora agravante na posse do imóvel - Inteligência do CPC/2015, art. 678 - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Alegação de propriedade do bem pela embargante, fundada em suposto pagamento integral do financiamento do veículo, cuja titularidade formal está registrada em nome de terceiro, pai da embargante e executado nos autos principais. Pretensão da embargante ao levantamento de penhora que recai sobre veículo. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Decisão que determinou suspensão da execução em relação a determinados imóveis. CPC/2015, art. 678 . Descabimento da suspensão em relação a imóveis que não são de titularidade da agravada, e que não foram objeto de pedido na petição inicial. Quanto ao imóvel de titularidade da recorrida, ainda que apenas em pequena fração, faz-se cabível a suspensão da execução. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Admissível a propositura de embargos de terceiro para a defesa de posse esbulhada ou turbada em razão de expedição de mandado de reintegração de posse por ordem judicial em feito em que não interveio, mesmo após o trânsito em julgado, sendo o prazo de 5 dias, previsto no CPC/2015, art. 678 (correspondente ao CPC/1973, art. 1.048), para o seu ajuizamento, contado a partir do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Mantida a r. sentença, quanto à rejeição da arguição de intempestividade dos embargos de terceiro e de falta de interesse de agir - Como, na espécie, (a) a ação de reintegração de posse foi processada sem citação dos embargantes, (b) restou incontroverso, visto que sequer impugnado especificamente pela parte embargada, que os embargantes eram moradores da área à época da ação de reintegração de posse, porquanto haviam adquirido anteriormente partes do imóvel do réu da ação possessória, construindo suas residências no terreno, ou seja, a ação possessória foi ajuizada em data posterior à aquisição da posse da área pelos embargantes; (c) a sentença faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando terceiro, como expressamente estabelecido no CPC/2015, art. 506; (d) não há extensão dos efeitos da coisa julgada aos embargantes, nos termos do art. 109, §3º, do CPC, visto que adquiriram o bem de boa-fé, pois antes de configurada a litigiosidade do imóvel; e (e) tendo os embargantes adquirido anteriormente parcelas do imóvel, cabia à parte embargada promover sua citação na ação de reintegração de posse e, não o fazendo, os efeitos da sentença não podem atingir os embargantes, exigindo-se ação própria, de rigor (f) a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, para «RECONHECER o direito dos embargantes à posse do bem imóvel tratado nestes autos, confirmando a liminar anteriormente deferida". ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão recorrida que indefere pedido de efeito suspensivo da execução. Inconformismo do embargante - Não cabimento - Não há demonstração dos requisitos dos CPC/2015, art. 678 e CPC/2015 art. 300, a autorizar a tutela requerida. Veículo, objeto da discussão, que foi adquirido em nome da executada na ação originária. Falta de prova suficiente da posse do embargante, filho da executada, sobre o bem litigioso. Contraditório e ampla defesa que devem ser respeitados. Decisão que não desafia reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Superação do precedente. Indisponibilidade para futura penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Possibilidade. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica. Núcleo familiar. Conceito de bem de família. Fins sociais da lei. Genitora que detém a posse do imóvel por lá residir. Flexibilização. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Possibilidade de interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal. CPC/1973, art. 1.046, e ss. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 675. CPC/2015, art. 676. CPC/2015, art. 677. CPC/2015, art. 678, e ss. CPC/2015, art. 681.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 678 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de insturmento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - No caso, o acórdão recorrido se ampara na ausência de probabilidade do direito, nos termos do CPC/2015, art. 300, enquanto a agravante tece argumentos relativos à desnecessidade de se comprovar o perigo da demora, apontando ofensa ao CPC/2015, art. 678. Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Nulidade de hipoteca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro nos autos de execução em que se busca a nulidade de hipoteca constituída sobre imóvel. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 677 e CPC/2015, art. 678) e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse. Súmula 84/STJ. Súmula 195/STJ. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.791. CCB/2002, art. 1.793, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 678. CPC/2015, art. 681. CPC/1973, art. 992, I.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso especial. Operação celeno. Incidente de restituição de veículos apreendidos. Possibilidade de devolução dos bens que não interessem ao processo ou inexistência de dúvidas quanto ao direito reivindicado. Exigência de depósito prévio. Atendimento ao disposto no CPC/2015, art. 678. Aplicação subsidiária. Recurso especial desprovido.

«1 - A questão a ser dirimida neste recurso restringe-se à necessidade, ou não do depósito prévio, por parte da recorrente, dos valores a ela já adimplidos por empresas que figuram como seus devedores em contrato de arrendamento mercantil, para que os bens sejam restituídos àquela instituição credora. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Embargos de terceiro. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de liminar de manutenção na posse do bem. Cabimento. Hipótese em que, presente prova suficiente da posse do bem, de rigor a suspensão da execução, com a concessão da liminar para manutenção do embargante na posse do bem (CPC/2015, art. 678). Recurso provido.