CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 509 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO COMERCIAL DE 18 ANOS. NATUREZA JURÍDICA ATÍPICA. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas  contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo a natureza atípica do contrato de distribuição e condenando a ré ao pagamento de R$ 153.805,20 por danos materiais decorrentes de estornos indevidos e rescisão contratual, mas indeferindo o pedido de danos morais. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE BENS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, FIXANDO O VALOR DE R$ 86.715,29 COMO DEVIDO AO VARÃO, EM DECORRÊNCIA DA PARTILHA DE BENS DETERMINADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE APRESENTOU DE FORMA CLARA OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO QUE SE DÁ MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em Ação Revisional, na qual a parte impugnante alegou que o cumprimento não poderia ter iniciado antes da liquidação do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é necessária a liquidação da sentença por arbitramento ou se a apuração do valor devido pode ser realizada por cálculos aritméticos simples.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os critérios para elaboração do cálculo foram claramente estabelecidos na sentença, permitindo a apuração do valor devido sem complexidade.4. Possibilidade de instauração do cumprimento de sentença desde logo, considerando que o comando judicial impugnado indicou de forma clara os juros que deverão ser considerados em cada contrato revisado.5. A instituição financeira possui capacidade técnica para realizar os cálculos necessários, não se justificando a alegação de complexidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento não é necessária quando o valor a ser apurado pode ser determinado por simples cálculos aritméticos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043204-73.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.09.2023); TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056433-71.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.07.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0121467-85.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 10.05.2025); TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000562-17.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 22.03.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084565-36.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.02.2025.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravante alegou nulidade da decisão por falta de fundamentação e a necessidade de liquidação de sentença, sustentando que a parte agravada não possui conhecimento técnico para realizar os cálculos necessários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença foi nula por falta de fundamentação e se há necessidade de liquidação de sentença em razão da complexidade dos cálculos envolvidos.II. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.2. A liquidação de sentença não é necessária, pois o título judicial apresenta diretrizes claras para apuração do valor da condenação, podendo ser realizada por cálculos aritméticos simples.3. Não se verifica complexidade que justifique a necessidade de liquidação por arbitramento, conforme o CPC, art. 509.4. O magistrado pode, se necessário, recorrer ao auxílio de um contador judicial para eventuais divergências durante o cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de complexidade na apuração de valores de condenação, quando as diretrizes para cálculo estão claramente estabelecidas na sentença, dispensa a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento, podendo ser realizada por cálculos aritméticos simples pelo credor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 509, § 2º; CPC/2015, art. 524, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0052411-62.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0057363-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0037373-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGENTE DE ZOONOSES. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança para declarar a nulidade dos contratos administrativos sucessivos e condenar o ente público ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS. ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. CONVERSÃO DO RITO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO (CPC/2015, art. 509, I), DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANTECIPAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. «NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (RESP REPETITIVO 1.274.466/SC). SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AGRAVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença. Descabimento. Decisão agravada mantida.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação apresentada em ação de revisão de taxa anual de juros, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte requerente sustenta a necessidade de liquidação por arbitramento para a realização de cálculos complexos e a possibilidade de compensação de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a liquidação por arbitramento para a apuração dos valores devidos em cumprimento de sentença, ou se os cálculos podem ser realizados por meio de simples cálculos aritméticos, conforme os parâmetros estabelecidos na decisão judicial anterior.III. Razões de decidir3. A questão da compensação não pode ser conhecida, pois não foi objeto da decisão agravada, o que ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição.4. A liquidação por arbitramento não é necessária, pois a sentença contém parâmetros claros para apuração do valor devido, que pode ser realizada por cálculos aritméticos simples.5. O prequestionamento não é um requisito recursal formal, mas material, e a mera menção a dispositivos legais sem a correspondente dedução de pretensão recursal não é suficiente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: A liquidação de sentença que determina a restituição de valores pagos a maior pode ser realizada por cálculos aritméticos simples, dispensando a fase de liquidação por arbitramento, desde que a sentença contenha parâmetros claros para a apuração do valor devido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º; CPC/2015, art. 524, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, PC 20150020096898, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª T.Cív. j. 10.07.2015; TJPR, 15ª C.Cível, 0006523-46.2019.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 08.05.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0064683-88.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 07.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0063781-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, j. 14.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0022752-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 25.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0020456-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado. A decisão impugnada não permitiu a liquidação por arbitramento dos valores devidos, pois a sentença já tinha informações claras para que os cálculos fossem feitos de forma simples, sem a necessidade de perícia. O tribunal entendeu que a questão da compensação de valores não poderia ser analisada, pois não foi decidida anteriormente. Além disso, a solicitação de prequestionamento dos dispositivos legais não foi considerada, pois não foi apresentada de forma adequada. Portanto, a decisão que indeferiu a liquidação por arbitramento foi mantida.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Lambari, que julgou procedente o pedido da autora para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 893,31, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da última atualização do débito, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. O recorrente alega que realizou pagamentos parciais que teriam abatido a dívida e defende que os juros deveriam incidir a partir da citação. Requer a fixação do valor devido em R$ 485,00, bem como a aplicação da multa prevista no CCB, art. 940. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INCLUSÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, NA QUAL O AGRAVANTE BUSCA A INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A ALUGUERES DE CAMINHÃO NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2014 A AGOSTO DE 2021, COM BASE EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.169/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira executada contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de conversão do cumprimento de sentença para liquidação por arbitramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a liquidação por arbitramento. III. Razões de decidir3. No caso, há possibilidade de se apurar o valor da condenação por meio de mero cálculo aritmético (CPC/2015, art. 509, § 2º), pois a sentença exequenda fixou todos os elementos necessários para efetuar os cálculos, que não se revelam complexos. Revisão de seis contratos de empréstimo pessoal não consignado, na qual apenas se devem reduzir os juros remuneratórios aplicados. Desnecessidade de conversão do feito para liquidação por arbitramento. Decisão mantida.IV. DispositivoRecurso desprovido.Tese de julgamento: Agravo de instrumento julgado desprovido a fim de manter a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de conversão do cumprimento de sentença para liquidação por arbitramento._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0043379-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0015443-67.2023.8.16.0000, Relª Desª Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 19.6.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0026111-97.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 21.7.2023.... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Necessidade de perícia contábil em cumprimento de sentença. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a realização de perícia contábil para apuração de alegado excesso de execução, sendo que a parte embargante sustenta que a apuração do valor devido pode ser feita por cálculos aritméticos simples e requer a dispensa da perícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia contábil para apuração do alegado excesso de execução em cumprimento de sentença ou se a quantia devida pode ser apurada por meio de simples cálculos aritméticos.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão, que foi claro ao afirmar que a apuração do valor devido pode ser feita por cálculos aritméticos, dispensando a perícia contábil.4. Os argumentos do embargante sobre a complexidade dos cálculos não demonstram erro, obscuridade ou contradição na decisão embargada.5. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar a decisão ou para prequestionar matéria não discutida.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A apuração do valor devido em cumprimento de sentença ilíquida pode ser realizada por meio de simples cálculos aritméticos, dispensando a realização de perícia contábil quando não houver complexidade técnica na aferição do montante a ser pago._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0098674-89.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 02.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0011651-08.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 29.04.2023; Súmula 344/STJ.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil e o rateio proporcional dos honorários periciais entre as partes, em ação revisional em fase de liquidação de sentença, na qual a agravante alega que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser atribuída à parte agravada, que foi sucumbente na fase de conhecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença deve ser atribuída à parte executada, considerando que esta foi integralmente sucumbente na fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento do STJ estabelece que, na fase de liquidação de sentença, o devedor deve arcar com os honorários periciais.4. A agravante foi sucumbente integralmente na fase de conhecimento, o que implica na responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.5. A decisão agravada contraria a jurisprudência pacífica que determina que o ônus pericial deve ser imposto à parte executada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, condenando a agravada ao custeio da prova pericial contábil.Tese de julgamento: Nos casos de liquidação de sentença, o ônus de arcar com os honorários periciais deve ser atribuído ao devedor sucumbente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95; CPC/2015, art. 509, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0115746-55.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 01.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0040835-72.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 22.06.2024; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi aceito e a decisão anterior foi mudada. O juiz decidiu que a Cooperativa de Crédito, que era a parte que devia dinheiro, deve pagar os honorários da perícia contábil. Isso porque, na fase de execução da sentença, a responsabilidade de pagar os custos da perícia é do devedor, que neste caso é a cooperativa. O entendimento é baseado em uma regra do STJ, que diz que quem deve pagar os honorários periciais é sempre quem perdeu na fase anterior do processo. Portanto, a decisão foi reformada para que a cooperativa arque com esses custos.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO - PARTILHA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULOS JÁ ALIENADOS - ATIVOS FINANCEIROS - JUROS DE MORA - CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Conforme o CPC/2015, art. 509 admite-se que o credor instaure a fase de cumprimento de sentença quando o valor da obrigação (quantum debeatur) depender de meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. desnecessidade de liquidação em cumprimento de sentença. Suficiência de cálculos aritméticos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG -EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SALDO BASE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÁLCULO EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. REANÁLISE DE SALDO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença coletiva oriunda de Ação Civil Pública, na qual se reconheceu o direito de poupadores à diferença de correção monetária decorrente do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro de 1989). ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO INDIVIDUALIZADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169/STJ. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. meros cálculos aritméticos. INADEQUAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL À LUZ DO TEMA 1169 DO STJ. Agravo de instrumento provido. 

  ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 01 - PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO REALIZADO MESMO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível que busca a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a rescisão de contrato de franquia e julgou parcialmente procedente a reconvenção, determinando a condenação dos autores ao pagamento de percentual sobre a receita da utilização dos serviços da franqueadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência.4. A parte apelante não realizou o preparo do recurso, mesmo após ser intimada para tal.5. A ausência de preparo configura deserção do recurso, impossibilitando o seu conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e o não recolhimento das custas processuais resultam na deserção do recurso de apelação, inviabilizando a análise do mérito da demanda.____________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.007.RITJPR, art. 169.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004839-63.2018.8.16.0019, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 30.11.2022.APELAÇÃO CÍVEL 02 - PARTE RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA. DESCABIMENTO. VALOR QUE NÃO CORRESPONDE A SINAL DE NEGÓCIO, MAS AO PAGAMENTO DE PARCELA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE MULTA DE 20% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR EQUIVALENTE AOS EQUIPAMENTOS DA FRANQUIA RETIDOS PELOS APELADOS. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. LIQUIDAÇÃO QUE É IMPORTANTE PARA SE APURAR O VALOR DEVIDO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de franquia e julgou parcialmente procedente a reconvenção, determinando a condenação dos autores ao pagamento de percentual sobre a receita da utilização dos serviços da franqueadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença, considerando os pedidos dos réus de retenção do valor de entrada e indenização pelos equipamentos da franquia, bem como a necessidade do procedimento de liquidação de sentença e a possibilidade de redistribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em que pese o descumprimento contratual pelos apelados, e que resultou na rescisão do contrato de franquia, não é possível a retenção do valor pago como entrada, visto que o montante não corresponde a sinal de negócio, mas ao pagamento de parcela das obrigações assumidas pelos apelados, nos termos da cláusula terceira do contrato de cessão de franquia.4. Na sentença recorrida, a Magistrada de primeiro grau rejeitou o pedido de retenção do valor da entrada e apontou que «a multa contratual devida pelos autores será objeto de análise na ação de rescisão contratual em anexo, conforme delimitado na decisão saneadora de mov. 190.1, dos autos 0000773-35.2017.8.16.0129 (mov. 412.1). Contudo, não houve apreciação do pedido de indenização pelos equipamentos retidos pelos apelados.5. Nesse sentido, considerando a responsabilidade dos apelados pela rescisão contratual, e o retorno ao status quo ante, com a necessidade de se colocar as partes na mesma situação em que estariam se o contrato não tivesse sido realizado (interesse contratual negativo), é necessário que os apelados indenizem os apelantes pelo valor equivalente aos equipamentos previstos no contrato, a ser apurado em liquidação de sentença.6. Em que pese tenham sido juntados os relatórios das receitas dos meses de novembro e dezembro de 2016 (movs. 104.21 e 104.22), ficou comprovado nos autos que os apelados receberam «por fora valores diretamente dos locatários, sem prestar contas ao franqueador e sem pagar o percentual previsto na cláusula sexta do contrato (movs. 104.37 e 104.38). 7. Assim, é prudente que o valor devido em razão da utilização dos serviços da franqueadora, uso de marcas, disponibilização de sistemas e base de dados seja apurado por meio de procedimento de liquidação de sentença.8. Ainda, a planilha de mov. 104.23 foi unilateralmente juntada pelos apelantes, sendo mais adequado que o valor devido seja apurado por liquidação de sentença, previsto no CPC, art. 509, II, dada sua complexidade.9. Da análise dos autos, observa-se que a sentença recorrida rejeitou o pedido reconvencional dos apelantes de retenção do valor de entrada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o pedido de pagamento dos honorários previstos na cláusula oitava do contrato de cessão de franquia (mov. 412.1). 10. Quanto ao pedido de condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.283,99, o Juízo a quo entendeu mais adequada a condenação no «percentual de 11% a incidir sobre a receita de qualquer natureza em razão da utilização dos serviços da franqueadora, uso de marcas, disponibilização de sistemas e base de dados, prevista na cláusula 6.1 (...) (mov. 412.1). 11. Dessa forma, não há decaimento mínimo, pois parcela significativa dos pedidos apresentados pelos apelantes em reconvenção (mov. 104.1) foi rejeitada ou acolhida parcialmente.12. Diante do exposto, a sentença merece ser parcialmente reformada, apenas para reconhecer o direito dos apelantes à indenização pelo valor equivalente aos equipamentos previstos no contrato de franquia e retidos pelos apelados, a ser apurado em liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 509, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001671-11.2022.8.16.0117, 5ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Rogério Etzel, J. 22.10.2024.... (Continua)