Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 412.8751.8943.3623

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE BENS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, FIXANDO O VALOR DE R$ 86.715,29 COMO DEVIDO AO VARÃO, EM DECORRÊNCIA DA PARTILHA DE BENS DETERMINADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ... ()

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