Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO - PARTILHA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULOS JÁ ALIENADOS - ATIVOS FINANCEIROS - JUROS DE MORA - CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.Conforme o CPC/2015, art. 509 admite-se que o credor instaure a fase de cumprimento de sentença quando o valor da obrigação (quantum debeatur) depender de meros cálculos aritméticos. ... ()
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