Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG -EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SALDO BASE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÁLCULO EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. REANÁLISE DE SALDO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença coletiva oriunda de Ação Civil Pública, na qual se reconheceu o direito de poupadores à diferença de correção monetária decorrente do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro de 1989). ... ()
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