Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira executada contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de conversão do cumprimento de sentença para liquidação por arbitramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a liquidação por arbitramento. III. Razões de decidir3. No caso, há possibilidade de se apurar o valor da condenação por meio de mero cálculo aritmético (CPC/2015, art. 509, § 2º), pois a sentença exequenda fixou todos os elementos necessários para efetuar os cálculos, que não se revelam complexos. Revisão de seis contratos de empréstimo pessoal não consignado, na qual apenas se devem reduzir os juros remuneratórios aplicados. Desnecessidade de conversão do feito para liquidação por arbitramento. Decisão mantida.IV. DispositivoRecurso desprovido.Tese de julgamento: Agravo de instrumento julgado desprovido a fim de manter a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de conversão do cumprimento de sentença para liquidação por arbitramento._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, § 2º, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0043379-04.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0015443-67.2023.8.16.0000, Relª Desª Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 19.6.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0026111-97.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 21.7.2023.... (Continua)