Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. CONVERSÃO DO RITO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO (CPC/2015, art. 509, I), DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANTECIPAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. «NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (RESP REPETITIVO 1.274.466/SC). SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AGRAVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.