Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Lambari, que julgou procedente o pedido da autora para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 893,31, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da última atualização do débito, além de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. O recorrente alega que realizou pagamentos parciais que teriam abatido a dívida e defende que os juros deveriam incidir a partir da citação. Requer a fixação do valor devido em R$ 485,00, bem como a aplicação da multa prevista no CCB, art. 940. ... (Continua)