1 - TJRJ DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ANULADA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - RECURSO PROVIDO
I. CASO EM EXAME 1-Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária, com base na ausência dos requisitos previstos para a usucapião especial urbana (CCB, art. 1.240). ... ()
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2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMERecursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, referentes a plano de aposentadoria, horas extras (decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e por sobrelabor), equiparação salarial, justiça gratuita e limitação da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se a adesão ao plano de aposentadoria implica quitação geral de verbas trabalhistas; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada e, consequentemente, direito a horas extras; (iii) determinar se presentes os requisitos para equiparação salarial; (iv) definir se configurada a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita; (v) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRO plano de aposentadoria, sem previsão em norma coletiva, não gera quitação ampla das verbas trabalhistas, alcançando apenas as rubricas expressamente constantes no termo de rescisão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a quitação ampla pressupõe previsão expressa em acordo coletivo e nos instrumentos celebrados com o empregado.A prova oral demonstra a supressão do intervalo intrajornada, ainda que com possibilidade de compensação, vedada por lei. O intervalo intrajornada é garantia de segurança, bem-estar físico e mental, insuscetível de compensação.A identidade de funções, mesma perfeição técnica e diferença de tempo inferior a dois anos entre o reclamante e o paradigma comprovam o direito à equiparação salarial.A justiça gratuita foi deferida com base em declaração de insuficiência de recursos, não impugnada e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece parâmetros para a concessão do benefício, considerando o salário e a prova de hipossuficiência.A limitação da condenação aos valores da inicial é aplicada com base no art. 840, §1º, da CLT, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que exige o respeito à reserva de plenário para afastar norma legal, e a Súmula Vinculante 10/STF. A exceção são os acréscimos de juros e correção monetária.O pedido de horas extras por sobrelabor é improcedente por falta de prova robusta, cabendo ao reclamante o ônus da prova, não havendo comprovação suficiente para desconstituir o controle de ponto apresentado pela reclamada. A prova oral restou dividida, uma vez que a testemunha da reclamada afirma que a orientação da empresa era que os funcionários registrassem o ponto na chegada, e o ônus da prova da supressão do ponto estava a cargo do reclamante.A majoração dos honorários sucumbenciais não se justifica, uma vez que os valores fixados observaram os parâmetros legais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ordinário parcialmente provido para limitar a condenação aos valores da inicial.Tese de julgamento:A adesão a plano de aposentadoria sem previsão em norma coletiva não configura quitação geral de verbas trabalhistas. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que compensada, gera direito a horas extras. A equiparação salarial é devida quando presentes a identidade de funções, mesma perfeição técnica e tempo inferior a dois anos entre os empregados. A concessão da justiça gratuita deve observar os critérios legais e jurisprudenciais, considerando a prova de hipossuficiência. A condenação deve ser limitada aos valores da inicial, exceto quanto aos acréscimos de juros e correção monetária, conforme o art. 840, §1º, da CLT, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A falta de prova robusta para comprovar o labor fora do controle de ponto implica improcedência do pedido de horas extras por sobrelabor. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 818, I, 840, §1º, 791-A, §2º; CPC/2015, art. 492; CF, art. 97.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C EXONERAÇÃO DA ALIMENTOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO REVISIONAL/MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1. O CPC/2015,de forma semelhante ao já previsto no CPC/73, apenas alterando o termo «sentença por «decisão e a termo «lide por «mérito (CPC/2015, art. 492 e CPC/2015 art. 141 e CPC/73, art. 460 e CPC/73 art. 128), manteve a vedação do juiz de proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como de condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, estando o magistrado, portanto, vinculado ao pedido da parte. ... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios do contrato de empréstimo 1239542334 à taxa média de mercado, sem apreciar o segundo contrato referido como «Contrato A". ... ()
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS SOB UMA DE SUAS CAUSAS DE PEDIR. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, ocasião em que foram excluídos os danos morais anteriormente concedidos à embargante. ... ()
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6 - TJDF Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Conta vinculada ao PASEP. Atualização monetária. Ônus da prova. Inaplicabilidade do CDC. Improcedência mantida.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TRT2 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL.
Nos termos do CPC/2015, art. 492, de aplicação subsidiária, «É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Apelo do reclamado provido no ponto. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMÍNIO RÉU POR INFILTRAÇÕES ADVINDAS DE SUA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO. DANOS MATERIAL E MORAL. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo condomínio litigado contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização, por danos materiais (R$50.000,00) e morais (R$5.000,00), em favor da parte demandante, ora apelada. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEM DESPEJO - COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFEA E JULGAMENTO «EXTRA PETITA - ERROR IN PROCEDENDO - MULTA PENAL - SINAL - RETENÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CASSADO.
Evidenciando-se a falha na prestação jurisdicional decorrente de omissões e contradições na análise dos pedidos formulados pela parte e respectivo julgamento da demanda, impõe-se cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para o seu regular prosseguimento, pois, do contrário, restaria negada a prestação jurisdicional, em ofensa aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Em decorrência do princípio dispositivo, compete ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do CPC/2015, art. 492.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE.
- Ojuiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC/2015, art. 141). ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR. MACAÉ. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ENTE REQUERIDO.
O Eg. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, firmou tese de que a progressão ou promoção de servidor público, quando atendidos os requisitos legais, é direito subjetivo deste, prescindindo da verificação de quaisquer disponibilidades financeiras ou orçamentárias. A pretensão autoral é específica quanto ao «enquadramento horizontal da apelada, não sendo objeto desta ação a hipótese de «promoção vertical, ante o princípio da congruência (CPC/2015, art. 492, caput). Os requisitos legais para «progressão horizontal dos servidores públicos do município apelante constam do LCM 195/2011, art. 59. Ou seja, o requisito erigido pelo município apelante para a progressão funcional da servidora apelada é tão somente temporal, não tendo produzido nenhuma prova de que ocorreu qualquer das hipóteses de suspensão da contagem de tempo previstas no dispositivo anteriormente mencionado, ônus que, como visto, lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II. Neste diapasão, quanto à ausência de avaliação de desempenho da servidora apelada, verifica-se que esta sequer é requisito para a progressão horizontal, pois, nos termos do LCM 195/2011, art. 60, caput, o «Sistema de Avaliação de Desempenho de Magistério tem a «finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do Profissional do Magistério, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público, mas não perfaz condição para evolução funcional. Não se olvide que a determinação jurisdicional no sentido de assegurar os direitos violados dos servidores em face da administração, em observância à juridicidade que deve circunscrever todos os atos comissivos e omissivos praticados pela administração, reforça e não infirma o princípio da legalidade. Ao prestigiar a estrita observância da ordem jurídica, mesmo que implique reconduzir a administração pública ao devido curso (do qual jamais deveria ter se afastado), o Poder Judiciário nada faz além de cumprir com sua «razão de ser, não havendo de se falar em violação à separação de poderes. Por esta mesma razão, não há de se falar em ofensa à isonomia, à razoabilidade, à proporcionalidade ou à segurança jurídica. Antes, ignorar o correto enquadramento funcional da servidora apelada é que teria o condão de ofender severamente os princípios em questão. Destarte, evidente que a ausência de progressão horizontal da autora implica em omissão ilícita do Poder Público que deve ser sanada, ainda que pela via judicial, como corretamente apontado na r. sentença vergastada, na esteira do STJ. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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12 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO FURTADO E POSTERIORMENTE RECUPERADO. AVARIAS ENQUANTO SOB GUARDA DO PODER PÚBLICO. DEVER ESTATAL DE PRESERVAÇÃO DO BEM APREENDIDO EM PÁTIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA RECURSAL TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que condenou o Estado do Paraná à regularização dos débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da presença de avarias no veículo da Autora, após a apreensão, enquanto estava sob a guarda do Estado; requer tão somente a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o quantum indenizatório por danos morais fixado pelo R. Juízo de origem deve ser majorado, à luz do critério bifásico estabelecido pelo STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso limita-se à majoração da indenização, não sendo possível reanalisar o cabimento da reparação por danos morais, sob pena de violação ao princípio da congruência. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o julgamento deve respeitar os limites do pedido, vedando decisões ultra, extra ou citra petita. 4. O critério bifásico para a fixação do dano moral considera (i) a jurisprudência aplicável a casos semelhantes e (ii) as circunstâncias específicas do caso concreto. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná indica que não há dano moral indenizável em casos semelhantes, onde a responsabilidade do Estado se limita ao dano material. 6. Não há comprovação de consequências à Autora, como prejuízo à subsistência ou violação a direitos fundamentais. Assim, o montante de R$ 1.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, evitando enriquecimento ilícito e mantendo o caráter compensatório da indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Quando o recurso se limita à majoração da indenização por danos morais, não cabe reexaminar a responsabilidade civil, devendo-se apenas ajustar o quantum conforme o critério bifásico do STJ. Nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado do Paraná por omissão no dever de guarda e comunicação quanto a veículo apreendido, é indispensável a efetiva demonstração do abalo moral sofrido, sendo insuficiente a mera alegação genérica do prejuízo. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001847-81.2022.8.16.0119, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 04.03.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003289-21.2021.8.16.0086, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002118-93.2022.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.06.2023.... ()
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13 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO INDEVIDO DE FIRMA EM DOCUMENTO FALSO. ASSINATURA FALSIFICADA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS SUPORTADAS NOS AUTOS EXECUTIVOS. GASTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO DEVE SER MAJORADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. QUANTUM POR DANOS MORAIS ANALISADO CONFORME O CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Autor contra a R. Sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da indevida execução judicial promovida com base em documentos contendo assinatura falsificada, cuja firma foi irregularmente reconhecida por serventia extrajudicial; requer tão somente a majoração do valor fixado a título de danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da reparação por danos materiais comporta majoração; (ii) saber se o quantum indenizatório por danos morais fixado pelo R. Juízo de origem deve ser majorado, à luz do critério bifásico estabelecido pelo STJ. III. Razões de decidir 3. O recurso limita-se à majoração da indenização por danos materiais e morais, não sendo possível reanalisar o cabimento da responsabilidade civil, sob pena de violação ao princípio da congruência. Nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, o julgamento deve respeitar os limites do pedido, vedando decisões ultra, extra ou citra petita. 4. Quanto ao valor fixado a título de danos materiais, tem-se que a contratação de advogado e os dispêndios normais decorrentes do exercício do direito de defesa - como pagamento de custas processuais e honorários periciais - não geram, por si só, obrigação de indenizar, por se tratar de ônus comum inerente à regular atuação judicial. Ausente comprovação de gastos extraordinários ou situação excepcional, o montante arbitrado na origem revela-se proporcional e suficiente. 5. O critério bifásico para a fixação do dano moral considera (i) a jurisprudência aplicável a casos semelhantes e (ii) as circunstâncias específicas do caso concreto. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná indica que não há dano moral indenizável em casos semelhantes. Ademais, não há comprovação de consequências ao Autor, como prejuízo à subsistência, constrição patrimonial ou violação a direitos fundamentais. Assim, o montante de R$ 3.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, evitando enriquecimento ilícito e mantendo o caráter compensatório da indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Quando o recurso se limita à majoração da indenização por danos materiais e morais, não cabe reexaminar a responsabilidade civil. No caso concreto, ausente insurgência quanto ao dever de indenizar, a análise deve restringir-se aos valores fixados, considerando que as despesas processuais decorrem do exercício regular da defesa e que a mera execução indevida, sem constrição ou violação a direitos de personalidade, não justifica majoração do quantum indenizatório. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.09.2014; TJPR, 0001689-35.2022.8.16.0116, Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 29.11.2024.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO ANALISADO. PEDIDO DIVERSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME NO SNG. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória ajuizada por instituição financeira com o objetivo de desconstituir lançamentos de IPVA referentes a veículos já alienados, sob alegação de que os respectivos gravames foram baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG), afastando, assim, sua responsabilidade tributária. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de comunicação formal da transferência ao DETRAN, nos termos da Lei Estadual 14.937/2003. ... ()
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16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PURGAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA LEGAL. TAXAS DE JUROS E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO PARCIALMENTE. NA EXTENÇÃO CONHECIDA. PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DA RÉ. CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DA AUTORA. ERRO. CORREÇÃO.
1. A incorporadora/ré opõe embargos de declaração, alegando julgamento extra petita («na medida em que foi muito além da extensão do recurso de apelação, concedendo tutela jurisdicional claramente diversa e quantitativamente maior daquela pedida em sede inicial e recursal, o que configura clara e incontornável ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492); contradição («Ao reformar a sentença e determinar a devolução integral dos valores pagos, o julgado criou um precedente contraditório, uma vez que desconsiderou a vontade das partes expressa em contrato, ao mesmo tempo em que aplicou multa compensatória apenas contra a Embargante) e omissão no acórdão 1960862. 1.1. Extra petita é o pronunciamento judicial que concede algo não compreendido no pedido da parte, o que configura violação ao princípio da congruência (CPC, art. 492). A análise dos autos evidencia que o Colegiado não desbordou da congruência que lhe é imposta em relação à causa de pedir e ao pedido das partes, nenhum julgamento extra petita pode ser reconhecido no acórdão pelo qual se deu parcial provimento ao recurso. 1.2. A contradição que vicia o pronunciamento judicial «é a interna, ou seja, do julgado com ele mesmo, verificada no corpo textual do acórdão, que apresente incoerência entre os fundamentos expostos ou entre estes e a parte dispositiva do julgado, e não a com a lei, entendimento diverso de outro tribunal ou da própria parte. (Acórdão 1969393, 0705441-39.2020.8.07.0004, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025). 1.3. Omissão evidencia-se «nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgados, mas não o foi. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil - 24. ed. - São Paulo: Atlas, 2021. p. 1332). 1.4. No caso, o acórdão recorrido solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória; fundamentação suficiente, clara e coerente, nenhum dos vícios alegados por ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI (ré/apelada/embargante) pode ser reconhecido, cujo exame pudesse levar a diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Na verdade, o que pretende a parte é a rediscussão do julgado, para o que não se prestam embargos de declaração. ... ()
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18 - TRT2 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA EXORDIAL.
Nos termos do CPC/2015, art. 492, de aplicação subsidiária, «É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. ... ()
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19 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PARA QUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU SE RESTRINJAM PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO EM QUE FOI EXERCIDA A POSSE SOBRE O IMÓVEL, COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE EM 2021 FOI PROMOVIDO O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SOBRE O LOTE INDIVIDUALIZADO. ACOLHIMENTO EM PARTE. VALOR DO IPTU QUE DEVERÁ CORRESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA, OU SEJA, DESDE A IMISSÃO NA POSSE (QUITAÇÃO DA QUARTA PRESTAÇÃO MENSAL) ATÉ A DEVOLUÇÃO EFETIVA DO BEM PELOS COMPRADORES (15/12/2021). POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO DE FORMA ATUALIZADA. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DO IPTU. PREVISÃO CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE PODERIA PROMOVER O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS A PARTIR DE 2021, QUANDO SE DEU A INDIVIDUALIAZAÇÃO DO LOTEAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a compensação de débitos de IPTU desde a imissão na posse do imóvel até o trânsito em julgado do título executivo. Os agravantes sustentam que a retenção dos valores deve se restringir ao período em que exerceram a posse, de 12/06/2018 a 15/12/2021, e que os encargos moratórios devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores devidos a título de IPTU devem se restringir proporcionalmente ao período em que os agravantes exerceram a posse sobre o imóvel, com a incidência de encargos moratórios a partir do trânsito em julgado.III. Razões de decidir3. A retenção do IPTU deve abranger o período de 2018 a 2021, correspondente ao tempo em que os agravantes permaneceram na posse do imóvel.4. O valor do débito deve ser exigido de forma atualizada, uma vez que seria possível a sua quitação logo após a individualização do loteamento, ocorrida em 2021.5. Os agravantes tinham ciência do ônus de promover o pagamento do tributo desde a celebração do contrato. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A retenção de valores de IPTU deve ser proporcional ao período em que o possuidor exerceu a posse do imóvel, considerando o valor atualizado do débito. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 492; CC/2002, art. 10.9; CTN, art. 34 e CTN, art. 145.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os valores de IPTU que os agravantes devem pagar devem ser proporcionais ao tempo em que ficaram com a posse do imóvel. Assim, os agravantes não precisam pagar IPTU referente aos anos de 2022 e 2023, pois não estavam mais com a posse do imóvel. A cobrança do IPTU deve ser feita de forma atualizada.... ()
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20 - TJDF Ementa. Juizado especial da Fazenda Pública. Direito administrativo. Aposentado. Isenção do imposto de renda. Neoplasia maligna. Sentença extra petita. Correção monetária. SELIC. Possibilidade. Inovação recursal. Compensação. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame ... ()
