Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO ANALISADO. PEDIDO DIVERSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DO CONTRATO OBJETO DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.​ ... (Continua)