Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C EXONERAÇÃO DA ALIMENTOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE ACÓRDÃO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO REVISIONAL/MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

de forma semelhante ao já previsto no CPC/73, apenas alterando o termo «sentença por «decisão e a termo «lide por «mérito (CPC/2015, art. 492 e CPC/2015 art. 141 e CPC/73, art. 460 e CPC/73 art. 128), manteve a vedação do juiz de proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como de condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, estando o magistrado, portanto, vinculado ao pedido da parte. ... (Continua)