Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE.

juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC/2015, art. 141). ... (Continua)