Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEM DESPEJO - COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFEA E JULGAMENTO «EXTRA PETITA - ERROR IN PROCEDENDO - MULTA PENAL - SINAL - RETENÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CASSADO.

Evidenciando-se a falha na prestação jurisdicional decorrente de omissões e contradições na análise dos pedidos formulados pela parte e respectivo julgamento da demanda, impõe-se cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para o seu regular prosseguimento, pois, do contrário, restaria negada a prestação jurisdicional, em ofensa aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Em decorrência do princípio dispositivo, compete ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do CPC/2015, art. 492.... (Continua)